Política de Privacidade da Plataforma ox77

1 Controlador dos Dados Pessoais

O controlador dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política é a plataforma ox77, operadora do site https://ox77.app, responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais dos seus usuários.

Para qualquer questão relacionada ao tratamento de dados pessoais, o usuário pode entrar em contato com o ox77 pelo endereço de e-mail [email protected]. As solicitações são atendidas em português, 24 horas por dia.

2 Dados Pessoais Coletados

O ox77 coleta diferentes categorias de dados pessoais, dependendo do tipo de interação do usuário com a plataforma:

2.1 Dados de Cadastro

• Nome completo conforme documento oficial de identidade;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) — identificador único obrigatório por exigência regulatória;
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail;
• Número de celular;
• Endereço residencial completo com CEP.

2.2 Dados de Verificação de Identidade (KYC)

• Imagem de documento oficial com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência (conta de água, luz, gás ou extrato bancário — emitido há no máximo 90 dias);
• Selfie do titular com o documento, quando solicitado para verificação reforçada;
• Comprovante de titularidade da chave Pix utilizada para transações.

2.3 Dados Financeiros e Transacionais

• Chave Pix cadastrada para depósitos e saques;
• Histórico de transações (depósitos, saques, apostas, bônus);
• Dados de cartão de crédito/débito — apenas os últimos quatro dígitos e bandeira, nunca o número completo, que é processado diretamente pelo gateway de pagamento com certificação PCI-DSS.

2.4 Dados de Navegação e Uso

• Endereço IP e dados de geolocalização aproximada;
• Tipo e versão do navegador e sistema operacional;
• Identificadores de dispositivo (device ID);
• Páginas visitadas, jogos acessados e tempo de sessão;
• Dados de cookies e tecnologias similares (detalhados na seção 8).

3 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pelo ox77 são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão de conta: cadastro, autenticação, recuperação de senha e gerenciamento do perfil do usuário;
• Processamento de transações: depósitos, saques, liquidação de apostas e histórico financeiro;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das exigências regulatórias de identificação do usuário;
• Prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro: monitoramento de transações suspeitas em cumprimento à Lei 9.613/1998 e regulamentações do COAF;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a requisições de autoridades regulatórias, judiciais ou administrativas competentes;
• Suporte ao usuário: atendimento de dúvidas, reclamações e solicitações via e-mail ou chat;
• Melhoria da plataforma: análise de uso e comportamento de navegação para aprimoramento de funcionalidades e experiência do usuário;
• Comunicações promocionais: envio de ofertas, promoções e novidades — exclusivamente mediante consentimento expresso do usuário, que pode ser revogado a qualquer momento;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento para identificação de situações que demandem intervenção de proteção ao usuário.

4 Bases Legais para o Tratamento

De acordo com a LGPD (Lei 13.709/2018), todo tratamento de dados pessoais deve estar fundamentado em uma base legal. O ox77 utiliza as seguintes bases legais:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a execução dos serviços contratados pelo usuário ao criar sua conta e utilizar a plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): tratamento obrigatório para atendimento às normas de KYC, prevenção à lavagem de dinheiro e regulamentações do setor de apostas;
• Consentimento (art. 7º, I): base utilizada especificamente para o envio de comunicações promocionais e uso de cookies não essenciais. O consentimento é coletado de forma específica, informada e inequívoca;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): utilizado para análise de segurança, prevenção à fraude, melhoria da plataforma e personalização da experiência de jogo, sempre garantindo que os direitos e liberdades do usuário não sejam afetados de forma desproporcionada.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

O ox77 pode compartilhar dados pessoais dos usuários com terceiros apenas nas seguintes situações e nos limites estritamente necessários:

• Provedores de pagamento: gateways de pagamento, instituições financeiras e o sistema Pix do Banco Central do Brasil, para processamento de depósitos e saques. Esses parceiros possuem certificações próprias de segurança e estão sujeitos a acordos de processamento de dados;
• Provedores de jogos: desenvolvedoras como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e Spribe recebem apenas os dados técnicos mínimos necessários para a operação dos jogos (identificador de sessão anonimizado);
• Serviços de segurança e antifraude: fornecedores de soluções de verificação de identidade, detecção de comportamento suspeito e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Autoridades regulatórias e judiciais: em caso de requisição formal pelas autoridades competentes brasileiras (SPA, COAF, Receita Federal, Ministério Público, Poder Judiciário), os dados serão fornecidos nos termos da lei;
• Provedores de infraestrutura em nuvem: serviços de hospedagem e processamento em servidores com certificações de segurança reconhecidas internacionalmente.

6 Retenção e Eliminação de Dados

Os dados pessoais tratados pelo ox77 são retidos pelos seguintes prazos:

• Dados de cadastro e KYC: mantidos durante toda a vigência da conta do usuário e por até 5 (cinco) anos após o encerramento, conforme exigência das normas de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Dados financeiros e histórico de transações: retidos por 5 (cinco) anos a partir da data de cada transação, em conformidade com o Código Tributário Nacional e regulamentações do Banco Central;
• Dados de navegação e logs de acesso: retidos por até 6 (seis) meses, conforme previsto no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados para fins de comunicações promocionais: mantidos enquanto o consentimento do usuário estiver ativo. Após a revogação, os dados são removidos das listas de comunicação em até 10 dias úteis.

Após o término dos prazos de retenção aplicáveis, os dados pessoais são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível a identificação do titular.

7 Segurança dos Dados

O ox77 adota um conjunto abrangente de medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais dos seus usuários contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida:

• Criptografia em trânsito: toda a comunicação entre o dispositivo do usuário e os servidores do ox77 utiliza protocolo TLS 1.3 com certificado SSL 256-bit;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados (incluindo documentos KYC e dados financeiros) são criptografados nos servidores;
• Controle de acesso: acesso aos dados pessoais dos usuários é restrito a colaboradores com necessidade operacional justificada, mediante autenticação multifator;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão e monitoramento de atividades suspeitas operam 24 horas por dia;
• Testes de segurança: auditorias e testes de penetração periódicos são realizados por equipes especializadas;
• Plano de resposta a incidentes: em caso de incidente de segurança que possa representar risco ou dano ao titular, o ox77 notificará a ANPD e os usuários afetados dentro dos prazos estabelecidos pela LGPD.

8 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O ox77 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma e melhorar a experiência do usuário. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma (autenticação, segurança de sessão, preferências de idioma). Não podem ser desativados sem comprometer o uso da plataforma;
• Cookies analíticos: coletam informações sobre como os usuários navegam na plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, origem do tráfego) para fins de melhoria dos serviços. Requerem consentimento do usuário;
• Cookies funcionais: memorizam preferências do usuário (como configurações de jogos e layout) para personalizar a experiência. Requerem consentimento do usuário.

O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento pelas configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais não impede o uso da plataforma, mas pode reduzir algumas funcionalidades de personalização.

9 Menores de Idade

A plataforma ox77 é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. O ox77 não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade.

Caso o ox77 tome conhecimento de que coletou dados de um menor de 18 anos, tomará as medidas imediatas para eliminar esses dados, bloquear o acesso à conta e, se aplicável, reportar o ocorrido às autoridades competentes.

10 Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos garantidos pela LGPD (detalhados no início desta página), o usuário deve enviar uma solicitação ao ox77 pelo e-mail [email protected], com o assunto "Solicitação LGPD", informando:

• Nome completo e CPF cadastrado na plataforma;
• Descrição clara do direito que deseja exercer (acesso, correção, exclusão, portabilidade, etc.);
• Informações adicionais relevantes para o atendimento da solicitação.

O ox77 responderá a toda solicitação no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento. Em casos de maior complexidade, esse prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante comunicação prévia ao solicitante.

O atendimento às solicitações de direitos é gratuito. O ox77 poderá solicitar confirmação de identidade antes de processar qualquer solicitação, como medida de segurança para proteção do próprio titular.

11 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em conformidade com o artigo 41 da LGPD, o ox77 designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados;
• Prestar esclarecimentos e adotar providências relacionadas ao tratamento de dados pessoais;
• Receber comunicações da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e orientar os colaboradores da plataforma quanto às práticas de proteção de dados.

O Encarregado de Proteção de Dados do ox77 pode ser contactado pelo e-mail [email protected], com o assunto "DPO — Proteção de Dados".

12 Alterações desta Política de Privacidade

O ox77 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, atualizações regulatórias ou melhorias na plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de entrarem em vigor, por meio de notificação por e-mail cadastrado e/ou aviso em destaque na plataforma. A data da versão vigente está sempre indicada no topo deste documento.

O uso continuado da plataforma ox77 após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação da nova versão da Política de Privacidade. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência da nova versão.

13 Legislação Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. As principais normas aplicáveis incluem:

• Lei 13.709/2018 (LGPD): Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil;
• Lei 9.613/1998: dispõe sobre prevenção à lavagem de dinheiro;
• Lei 14.790/2023: regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil;
• Decreto 11.562/2023 e regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda).

Quaisquer disputas relacionadas a esta Política de Privacidade serão submetidas ao foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.