Termos e Condições de Uso da Plataforma ox77

1 Definições

Para fins deste documento, os seguintes termos têm os significados indicados abaixo:

• "Plataforma": o site ox77, acessível em https://ox77.app, incluindo todos os seus subdomínios, seções e funcionalidades.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que crie uma conta na plataforma ox77 e utilize seus serviços.
• "Conta": o perfil individual criado pelo usuário mediante cadastro na plataforma ox77, vinculado ao seu CPF.
• "Saldo Real": valor depositado pelo usuário em reais brasileiros (R$) disponível para apostas e saques.
• "Saldo de Bônus": créditos concedidos pela plataforma a título promocional, sujeitos a requisitos de rollover antes de conversão em saldo real.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela plataforma ox77 para confirmação dos dados cadastrais do usuário.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, utilizado como método principal de depósito e saque na plataforma.
• "Jogo Responsável": conjunto de políticas, ferramentas e orientações disponibilizadas pelo ox77 para promover o uso saudável e consciente da plataforma.

2 Elegibilidade

O acesso e uso da plataforma ox77 está sujeito ao cumprimento dos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF válido e ativo emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no território brasileiro;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em listas de exclusão voluntária ou determinada judicialmente;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviço direto ou familiar em primeiro grau de colaboradores da plataforma ox77.

3 Criação e Gestão de Conta

3.1 Cadastro

Para utilizar os serviços da plataforma ox77, o usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido e número de celular. O cadastro com informações falsas ou de terceiros é expressamente proibido e pode implicar bloqueio imediato da conta e retenção de eventuais saldos pendentes de investigação.

3.2 Unicidade da Conta

Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa na plataforma ox77. A criação de múltiplas contas com o mesmo CPF, endereço de e-mail, número de celular, dispositivo ou endereço IP é expressamente proibida. Contas duplicadas identificadas serão bloqueadas e os saldos poderão ser cancelados após investigação interna.

3.3 Segurança da Conta

O usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de seu nome de usuário e senha de acesso. Recomenda-se fortemente o uso de senha forte e única, não compartilhada com terceiros. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve comunicar imediatamente a equipe de suporte do ox77 pelo e-mail [email protected].

3.4 Verificação de Identidade (KYC)

A plataforma ox77 poderá, a qualquer momento, solicitar documentos de verificação de identidade, incluindo cópia de documento oficial com foto (RG ou CNH), comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 90 dias) e, quando aplicável, comprovante de titularidade da chave Pix utilizada. A não apresentação dos documentos solicitados dentro do prazo estabelecido poderá resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta.

4 Depósitos

Os depósitos na plataforma ox77 são realizados exclusivamente em reais brasileiros (R$) e estão sujeitos às seguintes condições:

• O método principal de depósito é o Pix, processado em tempo real pelo sistema do Banco Central do Brasil;
• Também são aceitos depósitos via Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e cartões de crédito/débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, sujeitos à disponibilidade;
• O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósitos só podem ser realizados por meio de contas e instrumentos de pagamento em nome do próprio titular da conta ox77 — são vedados depósitos por terceiros;
• O ox77 não cobra taxas sobre depósitos realizados via Pix, podendo existir tarifas aplicadas pela instituição financeira do usuário;
• O crédito do saldo na conta ox77 ocorre automaticamente após a confirmação do pagamento pelo sistema Pix.

5 Saques

Os saques da plataforma ox77 estão sujeitos às seguintes condições e procedimentos:

• O método exclusivo de saque é o Pix, creditado na chave Pix cadastrada e verificada em nome do titular da conta;
• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques só serão processados após a conclusão do processo de verificação de identidade (KYC);
• Caso o usuário tenha saldo de bônus ativo, o saque do saldo real poderá ser condicionado ao cumprimento dos requisitos de rollover aplicáveis;
• O prazo padrão para processamento de saques via Pix é de até 24 horas úteis após a aprovação interna; na prática, a maioria dos saques é processada em menos de 2 horas;
• O ox77 pode solicitar documentos adicionais para saques de valores elevados ou em situações que exijam verificação reforçada, como parte do processo de prevenção à lavagem de dinheiro;
• São vedados saques para contas de terceiros ou por métodos diferentes do utilizado no depósito, quando aplicável.

6 Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pela plataforma ox77 estão sujeitos a termos e condições específicos divulgados na página de cada oferta. Em caso de conflito entre os termos gerais e os termos específicos de uma promoção, prevalecerão os termos específicos da promoção.

6.2 Requisitos de Rollover

O saldo de bônus concedido pelo ox77 não pode ser sacado diretamente — ele deve ser apostado o número de vezes especificado em cada promoção (rollover) antes de se tornar elegível para saque. O rollover padrão do bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, dentro do prazo de vigência estabelecido.

6.3 Restrições de Bônus

• Bônus são válidos exclusivamente para uso na plataforma ox77, não sendo transferíveis para terceiros;
• Apostas canceladas, apostas em eventos com odds inferiores às mínimas estipuladas, ou apostas em ambos os lados de um mesmo evento não contam para o cumprimento do rollover;
• O ox77 se reserva o direito de cancelar bônus e saques associados caso identifique comportamento de abuso de promoções, criação de múltiplas contas ou qualquer outra prática contrária ao espírito das ofertas;
• Apenas um bônus pode estar ativo por vez, salvo indicação expressa em contrário.

7 Regras de Apostas e Jogos

As apostas realizadas na plataforma ox77 estão sujeitas às seguintes regras gerais:

• Uma vez confirmada pelo sistema, a aposta não pode ser cancelada ou alterada pelo usuário, salvo nos casos de Cash Out previamente disponibilizados para determinados mercados;
• Em caso de erros técnicos evidentes nas odds ou nos resultados exibidos na plataforma, o ox77 se reserva o direito de cancelar as apostas afetadas e estornar os valores para o saldo do usuário;
• Os resultados dos jogos de cassino são determinados por geradores de números aleatórios (RNG) certificados pelos provedores parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) e não podem ser manipulados pela plataforma ou pelo usuário;
• Apostas esportivas são liquidadas com base nos resultados oficiais divulgados pelos órgãos competentes de cada modalidade. Em caso de adiamento, suspensão ou cancelamento de eventos, serão aplicadas as regras específicas de cada mercado;
• O ox77 não se responsabiliza por perdas decorrentes de apostas realizadas sob influência de informações incorretas ou falhas de compreensão das regras pelo usuário.

8 Conduta do Usuário

Ao utilizar a plataforma ox77, o usuário se compromete a não praticar os seguintes atos, sem caráter exaustivo:

• Fornecer informações cadastrais falsas, incompletas ou de terceiros;
• Criar mais de uma conta na plataforma ox77;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ação humana na plataforma;
• Explorar falhas ou vulnerabilidades técnicas da plataforma em benefício próprio ou de terceiros;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários com o objetivo de manipular resultados ou burlar promoções;
• Utilizar a plataforma ox77 para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Realizar saques de saldo originado exclusivamente de bônus sem o cumprimento dos requisitos de rollover;
• Ameaçar, assediar ou usar linguagem abusiva junto à equipe de suporte do ox77.

O descumprimento de qualquer das obrigações acima poderá resultar em suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, com possível retenção do saldo pendente de investigação e/ou reporte às autoridades competentes.

9 Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, a plataforma ox77 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo usuário, independentemente das circunstâncias;
• Interrupções temporárias no acesso à plataforma causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Acesso não autorizado à conta do usuário decorrente de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais de acesso;
• Erros ou atrasos causados por instituições financeiras terceiras no processamento de depósitos ou saques via Pix ou outros métodos;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados a partir de links externos à plataforma ox77.

A responsabilidade total do ox77 perante qualquer usuário, por qualquer causa ou conjunto de causas, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do referido usuário na data do evento gerador da reclamação.

10 Privacidade e LGPD

O tratamento dos dados pessoais dos usuários da plataforma ox77 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e detalhado integralmente na nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos e Condições.

Em síntese, o ox77 coleta e trata dados pessoais exclusivamente para as finalidades de: (i) criação e gestão de conta; (ii) processamento de transações financeiras; (iii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (iv) prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro; e (v) comunicação de promoções e novidades, mediante consentimento expresso do usuário.

O usuário tem direito de acessar, corrigir, exportar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos limites estabelecidos pela LGPD, mediante solicitação ao endereço [email protected].

11 Jogo Responsável

O ox77 acredita que o jogo deve ser sempre uma fonte de entretenimento e diversão, e não uma solução para problemas financeiros ou emocionais. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente pelo painel do usuário ou mediante solicitação ao suporte:

• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, que entram em vigor imediatamente após a configuração;
• Limite de tempo de sessão: possibilidade de configurar alertas e limites de tempo de uso diário da plataforma;
• Pausa voluntária (time-out): o usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias, durante a qual não poderá acessar a conta nem realizar apostas;
• Autoexclusão: o usuário pode solicitar a autoexclusão definitiva da plataforma ox77, com prazo mínimo de 6 meses, prorrogável indefinidamente;
• Realidade de verificação: exibição do extrato de apostas e perdas acumuladas no período selecionado, para que o usuário tenha clareza sobre seu comportamento de jogo.

12 Encerramento e Suspensão de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta ox77 a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, o saldo real disponível será devolvido via Pix, desde que o usuário tenha concluído o processo KYC e não existam investigações pendentes sobre a conta.

12.2 Suspensão ou Encerramento pelo ox77

O ox77 se reserva o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer conta que:

• Viole qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Esteja associada a atividades suspeitas de fraude, lavagem de dinheiro ou abuso de promoções;
• Tenha sido criada por menor de 18 anos;
• Utilize dados cadastrais falsos ou de terceiros;
• Seja identificada como conta duplicada do mesmo usuário.

Em casos de suspensão preventiva para investigação, o ox77 notificará o usuário por e-mail e apresentará os motivos, salvo quando a comunicação prévia puder comprometer a investigação em curso.

13 Alterações dos Termos e Condições

O ox77 se reserva o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação aos usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações. A notificação será realizada por e-mail cadastrado e/ou por aviso em destaque na plataforma.

O uso continuado da plataforma ox77 após a data de vigência das alterações implica aceitação automática dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência, nos termos da cláusula 12.1.

O histórico de versões destes Termos e Condições fica disponível mediante solicitação ao suporte do ox77.

14 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), pela Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) e pelas regulamentações aplicáveis ao mercado de apostas e jogos online no Brasil, incluindo a Lei 14.790/2023 e as normas editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com o ox77 pelo e-mail [email protected]. Nossa equipe de suporte está disponível 24 horas por dia, todos os dias, em português.